O papel do advogado criminalista começa já na fase do inquérito policial – e, acima de tudo, é nesse momento inicial que sua atuação pode definir o rumo de todo o processo penal. A ideia equivocada de que o advogado só atua durante o processo judicial tem gerado inúmeros prejuízos para investigados que enfrentam procedimentos sem a devida defesa técnica.

O que é o inquérito policial e por que ele é tão determinante?

Antes de tudo, é necessário entender que o inquérito policial é um procedimento administrativo, conduzido geralmente pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal, visando reunir elementos que apontem a ocorrência de um crime e sua possível autoria.

Durante essa fase, colhem-se provas, ouvem-se testemunhas, realizam-se perícias, requisitam-se quebras de sigilo, e até prisões podem ser decretadas. Em outras palavras, trata-se de uma etapa investigativa essencial, embora ainda não seja um processo judicial formal.

Consequentemente, qualquer erro ou omissão cometido neste momento pode influenciar de forma direta no oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e, futuramente, na própria sentença judicial. Logo, não se pode subestimar a importância da presença do advogado criminalista desde o início da investigação.

Quais são os direitos e deveres do advogado criminalista no inquérito?

Desde já, vale destacar que a atuação do advogado na fase do inquérito está amparada por dispositivos legais específicos. A Lei nº 13.245/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia, consagrou de forma clara o direito do advogado de intervir ativamente na fase de investigação criminal.

Segundo o artigo 7º, inciso XXI, do Estatuto da OAB, o advogado pode:

• Acompanhar seus clientes investigados durante toda a apuração;
• Ter acesso amplo a todas as provas já documentadas;
• Impedir interrogatórios ou depoimentos sem sua presença, sob pena de nulidade.

Analogamente, o artigo 133 da Constituição Federal afirma que o advogado é indispensável à administração da justiça. Portanto, a exclusão de sua atuação configura não apenas uma violação de direitos fundamentais, mas também um risco grave de nulidade do procedimento investigativo.

O que o advogado criminalista pode fazer durante o inquérito?

Em primeiro lugar, o advogado criminalista tem o dever de proteger os direitos do investigado desde os primeiros atos do inquérito. Com isso, ele pode:

• Acompanhar todos os depoimentos, garantindo que não haja constrangimentos ou violações de garantias;
• Requerer diligências específicas, como reconstituições dos fatos ou produção de novas provas;
• Impugnar provas ilícitas ou obtidas de maneira irregular;
• Requerer medidas de liberdade, inclusive habeas corpus;
• Apresentar memoriais defensivos e requerer o arquivamento do inquérito;
• Formular teses jurídicas e técnicas que possam evitar o oferecimento da denúncia.

Além disso, a lei permite que o advogado peticione diretamente ao delegado de polícia, garantindo maior agilidade e efetividade em sua atuação.

Quais são os riscos de uma investigação sem a defesa técnica?

Apesar disso, ainda é comum que investigados enfrentem inquéritos sem qualquer orientação jurídica. Isso pode acarretar consequências graves e, por vezes, irreversíveis. Por exemplo:

• Um interrogatório conduzido de maneira inadequada pode levar a uma confissão indevida;
• Provas produzidas sem contraditório podem ser usadas futuramente de forma prejudicial;
• A ausência de impugnação técnica no momento certo pode consolidar versões desfavoráveis à defesa.

Por outro lado, a presença do advogado criminalista permite não apenas a proteção de direitos, mas também o controle da legalidade de todos os atos. Em outras palavras, a defesa eficaz nessa fase pode impedir que o processo penal sequer seja instaurado.

Como a atuação antecipada pode evitar uma denúncia?

Do mesmo modo que a acusação pode se estruturar com base no inquérito, a defesa também pode agir preventivamente para evitar o avanço da persecução penal. Isso significa que o advogado pode:

• Apresentar provas de inocência diretamente à autoridade policial;
• Construir uma narrativa técnica capaz de demonstrar atipicidade ou inexistência do fato;
• Requerer o arquivamento com base na ausência de justa causa;
• Dialogar com o Ministério Público, demonstrando a fragilidade dos elementos reunidos.

Sendo assim, a atuação antecipada não apenas protege o investigado, mas também contribui para o funcionamento mais justo e equilibrado do sistema penal.

O que dizem as normas sobre essa prerrogativa?

Fundamentalmente, a atuação do advogado criminalista na fase pré-processual é respaldada por diversos dispositivos jurídicos:

• Art. 133 da Constituição Federal: o advogado é essencial à administração da justiça.
• Art. 5º, LV, da Constituição: assegura o contraditório e a ampla defesa também nos procedimentos investigatórios.
• Art. 7º, XXI, do Estatuto da Advocacia: confere o direito de intervenção no inquérito.

Portanto, qualquer tentativa de limitar ou obstruir esse direito configura uma violação grave às prerrogativas profissionais do advogado, podendo inclusive gerar responsabilização funcional dos envolvidos.

Qual é o impacto da atuação do advogado na qualidade do processo penal?

Devido a isso, a atuação ativa e estratégica do advogado criminalista desde o inquérito promove maior equilíbrio entre acusação e defesa. Isso garante que o processo penal se fundamente em provas válidas, legítimas e produzidas sob a fiscalização da defesa técnica.

Ou seja, não se trata apenas de garantir direitos individuais, mas também de proteger o próprio sistema de justiça contra abusos e erros. Investigações frágeis, unilaterais ou mal conduzidas podem gerar condenações injustas – e, por isso, devem sempre ser acompanhadas de perto por advogados experientes.

Concluindo,

Por fim, o papel do advogado criminalista no inquérito policial é essencial para garantir um processo justo e equilibrado. Desde o primeiro ato investigativo, sua presença assegura que os direitos do investigado sejam respeitados, que provas ilícitas sejam afastadas, e que a acusação seja devidamente contestada.

Portanto, a atuação precoce da defesa pode ser o fator decisivo entre o arquivamento do inquérito e o oferecimento de uma denúncia.

Ou seja, contar com a orientação de um advogado criminalista desde o início é mais do que um direito – é uma necessidade urgente para qualquer pessoa que se veja diante de uma investigação penal.

Dúvidas frequentes sobre o papel do advogado criminalista no inquérito policial

1. O advogado criminalista pode atuar antes do processo judicial começar?

Sim. O papel do advogado criminalista começa já na fase do inquérito policial, garantindo os direitos do investigado desde o primeiro momento e evitando abusos ou ilegalidades durante a investigação.

2. Quais são as principais funções do advogado criminalista no inquérito?

Durante o inquérito, o advogado pode acompanhar depoimentos, requerer diligências, impugnar provas, acessar os autos e até solicitar o arquivamento do procedimento, além de garantir que os direitos do investigado sejam respeitados.

3. É obrigatório ter advogado no inquérito policial?

Embora não seja obrigatório por lei, a presença do advogado criminalista é altamente recomendada. Isso porque sua ausência pode deixar o investigado vulnerável e aumentar os riscos de prejuízos irreversíveis à defesa.

4. O advogado pode impedir uma denúncia do Ministério Público?

Sim. Com uma atuação técnica eficiente, o advogado criminalista pode apresentar provas de inocência, memoriais ou argumentos jurídicos que levem ao arquivamento do inquérito antes mesmo do oferecimento da denúncia.

5. O delegado é obrigado a aceitar os pedidos do advogado criminalista?

O delegado deve receber petições e considerá-las, mas não está obrigado a acatar todos os pedidos. Ainda assim, a atuação do advogado é respaldada por lei e qualquer recusa injustificada pode ser questionada judicialmente.

Somos Hubert & Carvalho, Escritório de Advocacia em Florianópolis

↗️ Siga no Instagram @hubertecarvalho
📧 Clique e entre em contato
📱 (48) 991829050