Planejamento sucessório é uma prática fundamental para quem deseja evitar conflitos e garantir que a distribuição de bens ocorra conforme sua vontade. Apesar disso, muitas famílias enfrentam litígios prolongados justamente…
A saída temporária sempre foi um dos temas mais debatidos da execução penal brasileira — e, com a promulgação da Lei nº 14.843/2024, passou por mudanças drásticas que impactam diretamente…
Casamento homoafetivo é uma realidade jurídica no Brasil desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios não podem recusar o registro de união civil entre pessoas…
Alterar o regime de bens durante o casamento é uma possibilidade prevista no Código Civil Brasileiro — e, embora ainda pouco conhecida, pode ser uma solução prática para muitos casais…
O papel do advogado criminalista começa já na fase do inquérito policial – e, acima de tudo, é nesse momento inicial que sua atuação pode definir o rumo de todo…
O Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida — e, principalmente, é por meio dele que a sociedade participa diretamente da administração…
Quando o juiz cita o réu e ele não comparece ao processo, a Justiça o coloca em uma situação juridicamente delicada. Especialmente no âmbito penal. A citação é o ato…
Ser parado numa blitz é uma situação que pode gerar dúvidas e até medo para muitos motoristas. Em primeiro lugar, é essencial entender que a abordagem policial faz parte da…
A dúvida "posso ser preso por causa de uma dívida?" é bastante comum entre pessoas que enfrentam dificuldades financeiras. A legislação brasileira protege o devedor e impede a prisão por…
Muitas pessoas chamadas para prestar esclarecimentos, seja na delegacia, no Ministério Público ou em juízo, costumam ter dúvida se mentir em depoimento configura crime. Primeiramente, é fundamental compreender que a…
Antes de mais nada, a decisão entre casamento vs. união estável vai muito além da esfera afetiva: envolve aspectos legais, patrimoniais e sucessórios que influenciam diretamente a vida do casal.…
Antes de tudo, o termo inventário negativo refere-se a um procedimento jurídico específico que, embora menos conhecido, possui importância fundamental no contexto do Direito das Sucessões e na organização patrimonial…
No Direito Penal brasileiro, o conceito de cegueira deliberada tem se consolidado como uma ferramenta interpretativa controversa — e, apesar de não estar previsto no Código Penal, já serve de…
A receptação é um crime previsto no artigo 180 do Código Penal, e pode atingir até mesmo quem age sem má-fé, mas comete erros ao comprar objetos de origem duvidosa.
A reabilitação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro para garantir que a pessoa condenada por um crime, após o cumprimento integral de sua pena, possa reconstruir sua…
