A execução imediata da pena após condenação no Júri foi recentemente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representando uma mudança significativa no cenário da Justiça Criminal brasileira. Essa decisão passou…
Planejamento sucessório é uma prática fundamental para quem deseja evitar conflitos e garantir que a distribuição de bens ocorra conforme sua vontade. Apesar disso, muitas famílias enfrentam litígios prolongados justamente…
A saída temporária sempre foi um dos temas mais debatidos da execução penal brasileira — e, com a promulgação da Lei nº 14.843/2024, passou por mudanças drásticas que impactam diretamente…
Casamento homoafetivo é uma realidade jurídica no Brasil desde 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios não podem recusar o registro de união civil entre pessoas…
Alterar o regime de bens durante o casamento é uma possibilidade prevista no Código Civil Brasileiro — e, embora ainda pouco conhecida, pode ser uma solução prática para muitos casais…
O papel do advogado criminalista começa já na fase do inquérito policial – e, acima de tudo, é nesse momento inicial que sua atuação pode definir o rumo de todo…
O Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida — e, principalmente, é por meio dele que a sociedade participa diretamente da administração…
Quando o juiz cita o réu e ele não comparece ao processo, a Justiça o coloca em uma situação juridicamente delicada. Especialmente no âmbito penal. A citação é o ato…
Ser parado numa blitz é uma situação que pode gerar dúvidas e até medo para muitos motoristas. Em primeiro lugar, é essencial entender que a abordagem policial faz parte da…
A dúvida "posso ser preso por causa de uma dívida?" é bastante comum entre pessoas que enfrentam dificuldades financeiras. A legislação brasileira protege o devedor e impede a prisão por…
Muitas pessoas chamadas para prestar esclarecimentos, seja na delegacia, no Ministério Público ou em juízo, costumam ter dúvida se mentir em depoimento configura crime. Primeiramente, é fundamental compreender que a…
Antes de mais nada, a decisão entre casamento vs. união estável vai muito além da esfera afetiva: envolve aspectos legais, patrimoniais e sucessórios que influenciam diretamente a vida do casal.…
Antes de tudo, o termo inventário negativo refere-se a um procedimento jurídico específico que, embora menos conhecido, possui importância fundamental no contexto do Direito das Sucessões e na organização patrimonial…
No Direito Penal brasileiro, o conceito de cegueira deliberada tem se consolidado como uma ferramenta interpretativa controversa — e, apesar de não estar previsto no Código Penal, já serve de…
A receptação é um crime previsto no artigo 180 do Código Penal, e pode atingir até mesmo quem age sem má-fé, mas comete erros ao comprar objetos de origem duvidosa.
